A Lei que deve estabelecer as bases legais para a reestruturação de 16 Fundos Públicos em apenas 5 não “ata nem desata”. Fonte da Assembleia Nacional garante que as discussões na especialidade devem retomar a partir de Janeiro de 2025, quando o Executivo fizer as alterações.

A Assembleia Nacional devolveu ao Executivo a Proposta de Lei sobre o Regime Geral dos Fundos Públicos por considerar que o documento apresentava inconformidades, apurou o Expansão.

A devolução ocorreu no ano passado, contribuindo para o arrastar do Programa de Reestruturação dos Fundos Públicos (PRFP), que previa transformar 16 fundos públicos em apenas cinco até Junho deste ano, prazo que entretanto já expirou.

Aprovado pelo Executivo ao abrigo do Decreto Presidencial n.º 61/22, de 22 de Fevereiro, o PRFP previa cortar o número de fundos num horizonte temporal de dois anos e meio, sendo que uns vão fundir-se e dar lugar a outro fundo, com nova denominação, e outros vão simplesmente ser extintos.

O prazo assumido para este objectivo terminou em Julho passado. Apesar de as autoridades terem admitido que a aprovação da Lei não iria influenciar a reestruturação dos fundos, a verdade é que o programa precisa de ter um formato legal para avançar.

Por exemplo, o Relatório de Fundamentação da Proposta do OGE 2025 diz que a “efectivação da reforma dos Fundos Públicos passa primeiro pela aprovação da Lei dos Fundos Públicos, isto quer dizer que sem a componente legal não será possível partir com a reestruturação programada.

A Lei dos Fundos Públicos, apreciada em Conselho de Ministros em Agosto do ano passado e logo enviada ao Parlamento, estabelece o regime jurídico aplicável à criação, organização, funcionamento e gestão dos fundos públicos, que doravante passam a reservas financeiras, ou massas patrimoniais desprovidas de personalidade jurídica.

Demarca ainda os fundos públicos do regime actual dos institutos públicos, definindo um quadro regulatório próprio e um modelo de funcionamento com base na lógica do mercado. Uma fonte oficial da Assembleia Nacional garantiu ao Expansão que as discussões da Proposta de Lei a nível da 5ª comissão de especialidade deverão retomar em Janeiro do próximo ano, altura em que o Executivo prevê devolver o diploma ao Parlamento já com as alterações feitas.

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