Luanda – O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Cláudio Lopes, decidiu encerrar, nesta terça-feira, 25, os serviços do Cartório Notarial de Viana — órgão da administração da justiça usado, em Maio de 2024, pela advogada da ex-miss Angola Giovana Pinto Leite para falsificar 20 escrituras públicas de compra e venda, correspondentes a igual número de apartamentos, localizados no município de Talatona.
Na tarde desta terça-feira, 25, por volta das 15h00, uma equipa da Delegação Provincial da Justiça de Luanda, liderada por Vicentina Mangueira da Vera Cruz, deslocou-se ao Cartório Notarial de Viana, com o objectivo de encerrá-lo, alegando “questões técnicas”.
No final do expediente, a referida equipa afixou um comunicado na parte interna e externa do edifício onde funciona o Cartório Notarial de Viana no qual sugerem aos utentes a procurarem pelos mesmos serviços em “cartórios mais próximos” e que os processos pendentes poderiam ser levantados nos horários normais de expediente, mediante ligação telefónica.
Abordados pelo !STO É NOTÍCIA, alguns funcionários do referido cartório revelaram que a medida nada tinha que ver com as “razões técnicas” mas, sim, com o escândalo de corrupção, envolvendo a falsificação das 20 certidões, usadas pela ex-miss Angola Giovana Pinto Leite para se apropriar-se de 20 apartamentos em Talatona, propriedades das sociedades comerciais Camomila – Sociedade Imobiliária, S.A., Vista Lar – Sociedade Imobiliária, S.A., e Azul Marinho – Sociedade Imobiliária, S.A.
Entretanto, nesta quarta-feira, 26, no comunicado de encerramento temporário, “o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos informa que, por determinação do ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, o Cartório Notarial de Viana terá os seus serviços temporariamente suspensos”.
“Esta decisão foi tomada a título preventivo, em consequência da constatação de indícios de actos de corrupção e outras irregularidades no exercício da função pública, envolvendo alguns funcionários e terceiros”, lê-se no comunicado, no qual se acrescenta:
“A medida tem como objectivo preservar a integridade do Ministério e assegurar a observância da legalidade dos actos e o respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos”.
A decisão ora tomada é, na verdade, o corolário de uma acção inspectiva que decorreu durante um mês no Cartório Notarial de Viana, cujo resultado de maior monta foi a suspensão do notário Sala Fumuassuca Mário — tido como principal suspeita de falsificar as 20 escrituras de compra e venda do conhecido ‘caso Giovana Pinto Leite’ — e de outros funcionários, igualmente envolvidos em casos de corrupção, que foram descobertos pela equipa ministerial da Direcção de Inspecção.
O caso remonta a 2 de Maio de 2024, quando Giovana Pinto Leite, através da sua advogada Leda Mingas, conseguiu que o agora suspenso responsável do Cartório Notarial de Viana, Sala Fumuassuca Mário, lavrasse 20 certidões — extraídas de escrituras públicas de compra e venda inexistentes nos livros notariais —, correspondentes a 20 apartamentos, propriedades das três imobiliárias.
Com as referidas certidões falsas, a advogada de Giovana Pinto Leite efectuou, junto da Conservatória do Registo Predial, a inscrição dos 20 imóveis em nome da sua cliente — quando, por lei, o registo predial só pode ser feito mediante apresentação da escritura pública e do pagamento do imposto de Sisa.
À data dos factos, os responsáveis das três imobiliárias não se encontravam no país, porém, os documentos usados para o registo dos referidos imóveis atestam que perante o notário “se apresentaram Carlos Alberto dos Santos e Rui Jorge Teixeira da Costa Reis (em representação das imobiliárias) e Leda Nahary Bettencourt Alberto Rodrigues Mingas (na qualidade de advogada de Giovana Pinto Leite)”.
Durante a inspecção, além da falsificação das certidões, chegou-se também à conclusão de que os valores alegadamente pagos pela suposta ‘escritura pública de compra e venda’ não foram depositados na Conta Única do Tesouro (CUT), e que os livros nos quais se encontram as escrituras falsificadas se encontravam em lugar incerto.
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