Pelo menos quinze empresas dos sectores do comércio, panificação, prestação de serviços e construção civil pediram autorização ao Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social para não pagarem o novo salário mínimo de 70 mil Kz, mas apenas oito apresentaram a documentação toda exigida por lei, avançou ao Expansão o director Nacional do Trabalho, António Estote. Este mês, as empresas estão obrigadas a processar os salários já com os novos mínimos exigidos no Decreto Presidencial n.º152/24, de 17 de Julho, e que entra em vigor a 16 de Setembro. Este decreto impõe dois salários mínimos, um geral, de 70 mil Kz, que terá de ser actualizado para 100 mil Kz dentro de um ano, e um de 50 mil Kz para as micro- -empresas e startups.
Ainda assim, à semelhança da legislação anterior, o decreto abre excepções para as empresas que “não possuam capacidade financeira para suportar o montante do salário mínimo nacional”, que podem “solicitar autorização ao departamento ministerial responsável pelo sector do trabalho para praticar, temporariamente, salários abaixo” do instituído.
De acordo com o artigo n.º 3 do decreto, as empresas que pretendam esta excepção têm de comprovar a sua incapacidade temporária para o fazer, apresentando ao Ministério a certidão comercial da empresa, a previsão das folhas de salário para os próximos 12 meses, bem como o modelo de submissão dos impostos de Rendimento do Trabalho, do Imposto Industrial e da folha electrónica da Segurança Social. A autorização, caso seja concedida, não pode ser superior a 24 meses.
Em resposta a questões do Expansão, o director Nacional do Trabalho, António Estote, afirmou que “os órgãos centrais do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social receberam 15 solicitações para pagar salário abaixo do Salário Mínimo Nacional”, que se encontram em fase de análise, cuja conclusão está pendente até à entrada em vigor do Decreto Presidencial n.º152/24 de 17 de Julho prevista para o dia 16 Setembro, segunda-feira. Ainda assim, destas 15 apenas 8 entregaram a documentação exigida por lei. Estas oito empresas actuam nos sectores do comércio, panificação, prestação de serviços e construção civil, e têm um total de 1.126 trabalhadores.
Em média, estas oito empresas têm 141 trabalhadores, sendo que algumas têm apenas 10 trabalhadores e outras têm um máximo de 500. Enquanto aguardam por pronunciamento do Ministério, “as empresas devem praticar os salários mínimos actuais, mediante apresentação do protocolo de recepção do MAPTSS. Esta medida, prevista no regulamento, nos termos do número 1 e 4 do Artigo 3.º do Decreto Presidencial nº152/24 de 17 de Julho, visa evitar, caso o parecer seja favorável, a suspensão temporária da relação jurídico-laboral e o retrocesso salarial e o normal funcionamento das empresas em quanto esperam pelo pronunciamento do MAPTSS”, sublinha António Estote.
O responsável admite que o número de pedidos de exclusão deverá aumentar nos próximos tempos. Depois de várias reuniões de concertação social, foi acordado o valor do salário mínimo em Junho, tendo o documento do acordo sido apreciado na 6ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, pondo, assim, fim ao modelo de três salários mínimos no País: um para a agricultura (32.181 Kz), outro para transportes, serviços e indústria transformadora (40.226 Kz) e outro para comércio e indústria extractiva (48.272 Kz). À taxa de câmbio do BNA desta terça-feira, de 925,9 Kz por dólar, o mínimo dos salários mínimo que ainda está em vigor valia apenas 34,8 mil Kz, o que o colocava como o quarto mais baixo (12.º lugar) entre os 16 países da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) que têm salários mínimos instituídos, de acordo com dados do meusalario.org, que pertence à fundação internacional Wageindicator. Com a entrada em vigor dos novos salários mínimos angolanos, o de 50.000 Kz é equivalente a 54 USD e ocupa a 10ª posição tabela liderada pelas ilhas Seicheles, onde a remuneração mínima instituída por lei é de 1.164 USD. Maurícias, com 327 USD, e África do Sul, com quase 264 USD fecham o pódio dos salários mínimos mais altos da SADC. Se for tido em conta neste ranking o salário para as médias e grandes empresas, de 70.000 Kz, ocupa a 8ª posição.
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