O Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) dá início ao concurso curricular para o provimento da vaga de Presidente da Comissão Nacional Eleitoral (CNE). A sessão ordinária que marcará o início do processo acontece na manhã de hoje, quarta-feira, 5, no edifício do CSMJ.

A reunião, a ser presidida por Joel Leonardo, Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), abordará também outros pontos importantes da agenda, incluindo a aprovação dos membros da Comissão do Júri, a aprovação do Regulamento do Concurso e a implementação dos Tribunais de Comarcas do Icolo e Bengo, de Cacuaco e do Negage, na província do Uíge.

Dos 16 comissários eleitorais resultantes das eleições gerais de 2022, o Parlamento fixou, em Outubro do ano passado, nove comissários para o MPLA, quatro para a UNITA e três para o Partido da Renovação Social (PRS), Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA) e Partido Humanista de Angola (PHA).

Consta ainda do Projecto de Resolução, que a Comissão Nacional Eleitoral é composta por 17 membros, 16 dos quais designados pela Assembleia Nacional, por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, sob proposta dos partidos políticos ou coligações de partidos políticos com assento parlamentar, obedecendo aos princípios da maioria e do respeito pelas minorias parlamentares previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 143.º da Lei n.º 36/11, de 21 de Dezembro – Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 12/12, de 13 de Abril – Lei sobre a Organização e Funcionamento da CNE.

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