A diretora do Serviço Nacional de Recuperação de Ativos (Senra) destacou hoje a primeira recuperação efetiva de bens a favor do Estado angolano, resultado de uma sentença judicial, concretamente a do empresário luso-angolano Carlos São Vicente.

Carlos São Vicente, que se encontra preso desde setembro de 2020, foi condenado a nove anos de cadeia por peculato, branqueamento de capital e fraude fiscal, mas submeteu um recurso de inconstitucionalidade, que foi negado pelo Tribunal Constitucional.

Eduarda Rodrigues, que falava no ‘workshop’ sobre “Confisco de Ativos para Magistrados de Tribunais Superiores”, explicou que desde o início do processo de recuperação de ativos, o Estado angolano conseguiu reaver, no âmbito de entregas voluntárias de bens, mais de cinco mil milhões de dólares (4,6 mil milhões de euros), aos quais se juntam agora mais dois mil milhões de dólares (1,8 mil milhões de euros).

Este valor, fruto de uma decisão final do tribunal, eleva o montante total para mais de sete mil milhões de dólares (6,4 mil milhões de euros).

“Neste momento, temos a primeira decisão de perda alargada de bens no nosso ordenamento jurídico”, disse Eduarda Rodrigues, frisando que só em Angola, a nível de património, o valor ascende mais de dois mil milhões de dólares, frisando que o que prevalecia até agora eram as entregas voluntárias de bens.

Eduarda Rodrigues realçou que em Angola, os bens do empresário “estão efetivamente perdidos”.

“Estamos aqui à espera. Se não houver a entrega do valor correspondente, todos os bens que estão apreendidos ou arrestados ficarão efetivamente perdidos no prazo de 30 dias a favor do Estado”, observou.

No estrangeiro, prosseguiu a magistrada, os valores são elevados, destacando que só na Suíça são mais de 1,1 mil milhões de dólares (mil milhões de euros).

“Se formos a Bermudas estamos a falar de 310 milhões de dólares [286,5 milhões de euros], se formos a Singapura estamos a falar de mais de 700 milhões de dólares [647,1 milhões de euros], se formos ao Luxemburgo estamos a falar de cerca de cinco milhões de dólares, se formos a Portugal são mais de 20 milhões de euros, portanto, num único processo”, frisou a magistrada, enaltecendo o envolvimento de “muita cooperação internacional”.

Segundo Eduarda Rodrigues, agora o Estado angolano “vai lutar para a execução da decisão no estrangeiro e tentar recuperar esses ativos”.

No acórdão 825/2023 consultado pela Lusa, o plenário de juízes que analisaram o recurso extraordinário de inconstitucionalidade interposto pelo antigo patrão da seguradora AAA, negam provimento ao pedido por considerarem que não foram ofendidos os princípios, direitos e garantias constitucionais alegados por Carlos São Vicente.

“Muitas vezes se diz que os números são muito altos, que é impensável falar-se de números tão elevados”, sublinhou Eduarda Rodrigues, reforçando que os processos em tribunal encerram “valores elevadíssimos”.

“E este processo em concreto, que tem uma decisão definitiva, é prova de que efetivamente falamos de valores muito altos. Portanto, de cinco mil milhões de dólares, a nível de recuperação efetiva de bens em Angola, temos mais de sete mil milhões dólares”, afirmou.

A diretora do Senra disse que Angola, como vários países do mundo, está preocupada em recuperar ativos, “porque antigamente no direito penal clássico, os agentes que perseguiam o crime estavam mais preocupados em investigar o crime, condenar o arguido, arranjar as evidências, as provas para ir atrás do arguido, e muitas vezes esqueciam-se do património”.

“Quantos exemplos temos no mundo fora de pessoas que tinham sido condenadas a penas efetivas de prisão, mas que na prática não perdiam os seus bens? Era muito comum”, salientou.

Lusa